O direito às referências culturais do indivíduo decorre do próprio direito de personalidade e, portanto, trata-se de direito absoluto, extrapatrimonial, intransmissível, imprescritível, impenhorável, vitalício e necessário.

A identificação do interesse de preservação a que o inventário se propõe tem sustentado a proteção dos bens nas ações cautelares em caso de risco a bens imóveis, nos processos de licenciamento ambiental em caso de ações de mitigação de danos à grupos detentores de bens imateriais, nos processos de investigação e recuperação de bens sacros e obras de arte, tornando o inventário, portanto, como “garantia jurídica” de natureza fundamental.

II Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural

O II Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, com o tema “A Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural Inventariado”: um evento bastante esperado, que contou com uma metodologia inovadora, promovendo a construção colaborativa do debate por meio de diversos canais de diálogo com os participantes. Tanto nos painéis temáticos quanto nas diversas ações foram realizadas, abordando temas que ampliaram nossa compreensão sobre esse importante instrumento de identificação, contextualização e de proteção dos bens culturais materiais e imateriais brasileiros.